K de conhecimento jurídico: principais leis aplicáveis a condomínios

Lei do Condomínio Edilício (Lei nº 4.591/64)

A Lei do Condomínio Edilício estabelece as regras gerais para a constituição e funcionamento de condomínios em edificações. Ela define as responsabilidades dos condôminos, os deveres do síndico, as formas de administração e as regras de convivência no condomínio.

Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/02)

O Código Civil Brasileiro também traz disposições importantes para os condomínios, como as regras sobre a divisão de despesas, a realização de obras, a convocação de assembleias e a resolução de conflitos entre condôminos.

Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91)

A Lei do Inquilinato regula as relações entre locadores, locatários e fiadores, mas também possui dispositivos que impactam os condomínios, como as regras sobre a responsabilidade do locatário em relação às despesas condominiais.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

O Código de Defesa do Consumidor também se aplica aos condomínios, especialmente no que diz respeito à prestação de serviços e à garantia dos direitos dos condôminos enquanto consumidores.

Lei do Silêncio (Lei nº 3.688/41)

A Lei do Silêncio estabelece limites para o barulho em áreas residenciais, o que pode ser útil para resolver conflitos entre condôminos relacionados a ruídos excessivos.

Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098/00)

A Lei de Acessibilidade determina normas para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que pode impactar as obrigações do condomínio em relação às adaptações necessárias.

Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79)

A Lei do Parcelamento do Solo Urbano estabelece as regras para o parcelamento do solo e a regularização de loteamentos, o que pode ser relevante para condomínios que estejam em áreas de loteamento.

Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/16)

A Lei de Uso e Ocupação do Solo define as normas para a ocupação do espaço urbano, incluindo as restrições e permissões para a construção e funcionamento de edificações, o que impacta diretamente os condomínios.

Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei nº 13.465/17)

A Lei de Regularização Fundiária Urbana estabelece os procedimentos para a regularização de áreas urbanas informais, o que pode ser relevante para condomínios localizados em áreas com irregularidades fundiárias.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos se aplica aos condomínios que realizam contratações de serviços e obras, estabelecendo as regras para a realização de licitações e a formalização de contratos.