Diferença entre regimento interno e Código Civil

O regimento interno de um condomínio é um conjunto de regras estabelecidas pelos condôminos, visando a organização e convivência harmônica no local. Já o Código Civil é a legislação que rege as relações condominiais de forma geral, estabelecendo direitos e deveres dos condôminos e do síndico.

Regimento Interno

O regimento interno é elaborado pelos condôminos, podendo conter normas específicas para aquele condomínio, como horários de funcionamento de áreas comuns, regras de convivência, entre outros. É de extrema importância para a boa convivência entre os moradores.

Código Civil

O Código Civil, por sua vez, é uma legislação mais abrangente, que estabelece as regras gerais para os condomínios. Nele estão previstos os direitos e deveres dos condôminos, as atribuições do síndico, as formas de convocação de assembleias, entre outros aspectos legais.

Relação entre os dois

O regimento interno complementa o Código Civil, pois pode estabelecer normas mais específicas e detalhadas do que as previstas na legislação geral. No entanto, é importante respeitar sempre o que está disposto no Código Civil, que é a base legal para as relações condominiais.