Funções legais do síndico conforme o Código Civil

O síndico, figura essencial em um condomínio, possui diversas responsabilidades legais de acordo com o Código Civil.

Administração do Condomínio

Uma das principais funções do síndico é administrar o condomínio, garantindo a manutenção das áreas comuns e a prestação de contas aos condôminos.

Representação Judicial e Extrajudicial

O síndico também é responsável por representar o condomínio em questões judiciais e extrajudiciais, defendendo os interesses dos condôminos.

Convocação de Assembleias

Cabe ao síndico convocar as assembleias condominiais, garantindo a participação dos condôminos nas decisões importantes para o condomínio.

Cumprimento das Normas Internas

O síndico deve zelar pelo cumprimento das normas internas do condomínio, aplicando multas e advertências quando necessário.

Elaboração do Orçamento Anual

É responsabilidade do síndico elaborar o orçamento anual do condomínio, prevendo as despesas e receitas necessárias para a manutenção do prédio.

Prestação de Contas

O síndico deve prestar contas regularmente aos condôminos, apresentando relatórios financeiros e demonstrando a transparência na administração do condomínio.

Manutenção do Condomínio

O síndico é responsável por garantir a manutenção do condomínio, realizando reparos e obras necessárias para a conservação do prédio.

Seguro do Condomínio

O síndico deve contratar e renovar o seguro do condomínio, protegendo o patrimônio e os condôminos de eventuais danos e sinistros.

Responsabilidade Civil e Criminal

O síndico pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos ilícitos ou omissões que causem prejuízos ao condomínio ou aos condôminos.