Hierarquia entre Código Civil, convenção e regimento do condomínio

No universo dos condomínios, a hierarquia entre o Código Civil, a convenção e o regimento interno é fundamental para garantir a organização e o bom funcionamento do empreendimento.

Código Civil

O Código Civil é a base legal que rege os condomínios, estabelecendo direitos e deveres tanto dos condôminos quanto do síndico. Ele define as regras gerais que devem ser seguidas e serve como referência em casos de conflitos.

Convenção do Condomínio

A convenção do condomínio é um documento elaborado pelos condôminos que estabelece as normas específicas do empreendimento, como a forma de administração, as regras de convivência e as responsabilidades de cada parte.

Regimento Interno

O regimento interno complementa a convenção do condomínio, detalhando questões práticas do dia a dia, como horários de funcionamento de áreas comuns, regras de uso do espaço e procedimentos em casos de infração.

Inter-relação entre os documentos

É importante ressaltar que a convenção do condomínio não pode contrariar o Código Civil, pois este tem prevalência sobre as normas internas. Já o regimento interno deve estar em conformidade com a convenção e o Código Civil.

Atualização dos documentos

Para manter a harmonia e a eficiência do condomínio, é essencial revisar periodicamente a convenção e o regimento interno, adequando-os às necessidades e realidades do empreendimento.

Importância da hierarquia

Respeitar a hierarquia entre o Código Civil, a convenção e o regimento do condomínio é fundamental para evitar conflitos, garantir a segurança jurídica e promover a boa convivência entre os condôminos.