Termos legais que todo síndico precisa dominar

Assembleia Geral

A Assembleia Geral é uma reunião dos condôminos para discutir e deliberar sobre assuntos de interesse do condomínio, como aprovação de contas, eleição de síndico, entre outros.

Convenção Condominial

A Convenção Condominial é o documento que estabelece as regras e normas do condomínio, como uso das áreas comuns, direitos e deveres dos condôminos, forma de eleição do síndico, entre outros.

Regimento Interno

O Regimento Interno complementa a Convenção Condominial, estabelecendo regras mais detalhadas sobre convivência, uso das áreas comuns, horários de funcionamento, entre outros.

Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil refere-se à obrigação do síndico de reparar danos causados a terceiros, como acidentes nas áreas comuns do condomínio, por exemplo.

Responsabilidade Criminal

A Responsabilidade Criminal diz respeito à responsabilidade do síndico em casos de infrações penais cometidas no condomínio, como furto, roubo, entre outros.

Inadimplência

A Inadimplência ocorre quando um condômino deixa de pagar as despesas condominiais, podendo acarretar medidas judiciais para cobrança da dívida.

Constituição Federal

A Constituição Federal é a lei máxima do país, que estabelece os direitos e deveres dos cidadãos, incluindo questões relacionadas à propriedade e convivência em condomínios.

Código Civil

O Código Civil regula as relações jurídicas entre os condôminos, síndico e administradora, estabelecendo as normas para a administração do condomínio.

Código Penal

O Código Penal define os crimes e suas penalidades, aplicáveis também aos condôminos e síndico em casos de infrações cometidas no condomínio.

Lei do Condomínio

A Lei do Condomínio é a legislação específica que regulamenta a administração e convivência em condomínios, estabelecendo direitos e deveres dos condôminos e síndico.