WhatsApp e assembleias virtuais: como o Código Civil se aplica

No contexto do Síndico Profissional e Condomínios, o uso do WhatsApp para realizar assembleias virtuais tem se tornado cada vez mais comum. Com a pandemia de Covid-19, muitos condomínios precisaram se adaptar e encontrar novas formas de realizar reuniões e tomar decisões importantes.

Legislação aplicável

O Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.350, prevê que as decisões tomadas em assembleias condominiais devem respeitar as regras estabelecidas na convenção do condomínio. Portanto, é fundamental que as assembleias virtuais realizadas via WhatsApp estejam de acordo com o que foi previamente estabelecido.

Validade das deliberações

De acordo com o Código Civil, as deliberações tomadas em assembleias virtuais realizadas por meio do WhatsApp têm a mesma validade que as tomadas presencialmente. No entanto, é importante garantir que todos os condôminos tenham acesso às informações e possam participar de forma igualitária.

Transparência e registro das decisões

Para garantir a transparência e a segurança jurídica das decisões tomadas em assembleias virtuais, é recomendável que todas as conversas e deliberações realizadas no WhatsApp sejam registradas e arquivadas de forma adequada. Dessa forma, é possível comprovar a legalidade das decisões em caso de questionamentos futuros.

Participação dos condôminos

É importante ressaltar que, mesmo em assembleias virtuais, todos os condôminos têm o direito de participar e se manifestar sobre os assuntos em pauta. Portanto, é fundamental garantir que o acesso às reuniões virtuais seja facilitado e que todos tenham a oportunidade de expressar suas opiniões e votar nas deliberações.

Segurança e privacidade

Para garantir a segurança e a privacidade dos condôminos durante as assembleias virtuais realizadas via WhatsApp, é recomendável estabelecer regras claras de conduta e utilizar ferramentas de criptografia para proteger as informações compartilhadas. Além disso, é importante orientar os participantes sobre os cuidados necessários ao utilizar a plataforma.

Conclusão das assembleias

Após a realização das assembleias virtuais via WhatsApp, é essencial formalizar as decisões tomadas e registrar as atas de forma adequada. Dessa forma, é possível garantir a eficácia e a legalidade das deliberações, bem como facilitar a comunicação e a transparência entre os condôminos.